
O diagnóstico de câncer de mama traz desafios que vão além dos cuidados com a saúde. Durante o tratamento, muitas mulheres precisam lidar com afastamento do trabalho, mudanças na renda da família e dificuldades para fazer exames ou acessar procedimentos médicos. Neste Outubro Rosa, a Secretaria de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo chama a atenção para a importância de conhecer os direitos garantidos pela legislação brasileira.
Entre as garantias estão prazos legais para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à reconstrução mamária e a possibilidade de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme os requisitos previstos em lei.
Pela legislação federal, quando a principal hipótese diagnóstica é de câncer, os exames necessários para confirmar a doença devem ser feitos em até 30 dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. Depois da confirmação por laudo patológico, a paciente tem direito a começar o primeiro tratamento pelo SUS em até 60 dias, ou em prazo menor, quando houver indicação terapêutica.
O atendimento oncológico pelo SUS é gratuito e inclui, conforme a necessidade clínica, cirurgia, quimioterapia, radioterapia e acompanhamento especializado.
Mulheres que passam por retirada total ou parcial da mama têm direito à cirurgia reconstrutiva, respeitadas as condições clínicas e a decisão da paciente. A lei também assegura acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado nas situações previstas.
O cuidado pode envolver fisioterapia, reabilitação física e assistência de diferentes profissionais de saúde, o que contribui para a recuperação e a qualidade de vida.
Quem precisa se afastar do trabalho por causa da doença pode ter direito ao auxílio por incapacidade temporária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que cumpra os requisitos legais. Nos casos de neoplasia maligna, não há exigência de carência mínima de contribuições, mas continua sendo necessário comprovar a condição de segurada e a incapacidade para o trabalho.
A legislação também prevê a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme as condições estabelecidas, além de benefícios assistenciais e isenções tributárias específicas.
Quando há dificuldade para acessar exames, tratamentos, medicamentos ou benefícios, a paciente pode procurar os canais administrativos responsáveis e buscar orientação jurídica. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo oferece assistência jurídica gratuita a quem atende aos critérios da instituição.
“O enfrentamento do câncer de mama exige não apenas assistência à saúde, mas também a garantia de direitos que assegurem dignidade e proteção às mulheres durante todas as etapas do tratamento. Muitas pacientes enfrentam dificuldades financeiras, profissionais e familiares que podem ampliar situações de vulnerabilidade”, reflete a Defensora Pública-geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão.
Luciana Jordão completa: “A Defensoria Pública atua para que essas mulheres tenham acesso à informação, à orientação jurídica e aos mecanismos necessários para assegurar seus direitos. Garantir esse acesso também é uma forma de promover a equidade de gênero”.
“O diagnóstico de câncer traz desafios que vão além da saúde e pode impactar diretamente a vida profissional, financeira e familiar das mulheres. Por isso, é fundamental que elas conheçam seus direitos e saibam onde buscar apoio. Nosso compromisso é ampliar o acesso à informação e contribuir para que nenhuma mulher deixe de receber a assistência e o acolhimento de que precisa”, afirma a secretária de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Adriana Liporoni.
No SUS, a Unidade Básica de Saúde (UBS) é uma das principais portas de entrada para avaliação e encaminhamento.
As ações de conscientização e promoção da saúde das mulheres integram o movimento SP por Todas, do Governo de São Paulo, que reúne iniciativas voltadas à saúde, à segurança, à proteção de direitos e à autonomia feminina, sob articulação da Secretaria de Políticas para a Mulher. Mais informações no site www.spportodas.sp.gov.br.
O Outubro Rosa é uma campanha de conscientização sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do cuidado com a saúde das mamas.
Com informações de Agência SP (Governo do Estado) (fonte).
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